AREsp 2407649 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não comprovou, nos termos exigidos, a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico requerido, de modo que não se demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: ADALBERTO CARLOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Sonegação Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Cotejo Analítico Sonegação Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADALBERTO CARLOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus, sem comprovação de desvio, configura o delito de sonegação fiscal previsto no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial, nos termos da alínea c do art. 105 da Constituição e do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não comprovou, nos termos exigidos, a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico requerido, de modo que não se demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.