AREsp 2869400 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e de comprovação da similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas é insuficiente (incidência por analogia da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Vícios De Construção, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Vícios De Construção Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial atende aos requisitos formais da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração da similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia quando ausente cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e de comprovação da similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas é insuficiente (incidência por analogia da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...