AREsp 2999885 - DECISAO

AREsp 2999885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Resolução 414/2010 da ANEEL), matéria não aferível por Recurso Especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Nexo Causal, Responsabilidade Civil, Norma Infralegal, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010)
  3. 3 ônus da seguradora de provar o nexo causal entre o serviço da concessionária e os danos alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Resolução 414/2010 da ANEEL), matéria não aferível por Recurso Especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.