AREsp 2242876 - DECISAO

AREsp 2242876 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, em razão da falta de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; consequentemente, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Conhecimento Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Unilateral, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Regimento Interno Do STJ Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova Prova Unilateral +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Conhecimento Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a divergência jurisprudencial foi comprovada nos termos exigidos para acolhimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 se a inversão do ônus da prova impôs produção de prova impossível e caracterizou cerceamento de defesa
  3. 3 se os laudos unilaterais, não submetidos ao contraditório, infirmam o nexo de causalidade e a prova nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, em razão da falta de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; consequentemente, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.