AREsp 3022971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ataque à inadmissão do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado (falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal) e por não estar caracterizado que o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais seja irrisório ou exagerado; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15%.

Parties
Agravante: COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA; Agravado: ADRIANO MASSINI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Revisão Do Valor Da Indenização, Método Bifásico, Súmulas 7/stj E 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Revisão Do Valor Da Indenização Método Bifásico Súmulas 7/stj E 284/stf +1 more

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Parties

COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA

Agravante

ADRIANO MASSINI BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 requisito de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ataque à inadmissão do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado (falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal) e por não estar caracterizado que o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais seja irrisório ou exagerado; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.