AREsp 2843744 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem realizando o cotejo analítico exigido, e porque acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigmas, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: Daniel Alexandre de Alcantara; Agravado: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habilitação De Acórdãos Paradigma, Habeas Corpus Como Paradigma, Tráfico De Drogas Privilegiado, Cerceamento De Defesa, Requisitos Formais Recursais
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Parties

Daniel Alexandre de Alcantara

Recorrente

Ministério Público de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal e arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ
  2. 2 Se acórdãos proferidos em habeas corpus podem ser utilizados como paradigmas para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se a não observância dos requisitos formais configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem realizando o cotejo analítico exigido, e porque acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigmas, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial