AREsp 2986535 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, e incide a Súmula n. 284 do STF pela deficiência recursal; além disso aplicou-se a Súmula n. 83/STJ por haver orientação do Tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida, impedindo o conhecimento do REsp.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Banco Do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Banco Do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de demonstração da similitude fática e jurídica para configuração do dissídio (art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 alegada omissão/cerceamento por ausência de perícia técnica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, e incide a Súmula n. 284 do STF pela deficiência recursal; além disso aplicou-se a Súmula n. 83/STJ por haver orientação do Tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida, impedindo o conhecimento do REsp.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.