AREsp 3022293 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88 (ausência de certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigma, falta de indicação de repositório oficial/credenciado, ausência de cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica) e porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração da divergência.

Parties
Agravante; Assistente Simples: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Parte Assistida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interesse Recursal Do Assistente Simples, Renúncia Recursal, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Prova De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Interesse Recursal Do Assistente Simples Renúncia Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante; Assistente Simples

INSS

Parte Assistida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o assistente simples tem interesse recursal para interpor recurso independentemente da renúncia ao prazo recursal pela parte assistida
  2. 2 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88
  3. 3 Se foi realizado o cotejo analítico e demonstrada a similitude fática e jurídica entre acórdãos para fins de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88 (ausência de certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigma, falta de indicação de repositório oficial/credenciado, ausência de cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica) e porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração da divergência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.