AREsp 3009518 - DECISAO

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Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial por ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; mera transcrição de ementas é insuficiente, não atendidos os requisitos formais para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Agravada: MARIA DA GLORIA BOLZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
aggravO conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Falha Na Prestação De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária +2 more

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Parties

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

MARIA DA GLORIA BOLZAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor/ instituição financeira em casos de fraude bancária (art.14 CDC)
  3. 3 ônus da prova para elidir responsabilidade (art.14, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial por ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; mera transcrição de ementas é insuficiente, não atendidos os requisitos formais para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

aggravO conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial