AREsp 2815691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, incidindo também a Súmula 284/STF pela indicação genérica dos dispositivos; ademais, as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicado o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JVS ENGENHARIA LTDA; Parte Agravada: RUBENS BELCHIOR MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Rescisão De Contrato, Danos Morais, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Rescisão De Contrato +2 more

Case Brief

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Parties

JVS ENGENHARIA LTDA

Agravante

RUBENS BELCHIOR MOTA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de dispositivo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, incidindo também a Súmula 284/STF pela indicação genérica dos dispositivos; ademais, as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicado o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.