REsp 2205760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado e deixaram de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC, do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e da orientação consolidada pela Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ELIANA MARIA DE SOUSA MEDEIROS; Agravante: MARIA HELENA SALDANHA LIMA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Art. 541, Parágrafo Único, CPC, Art. 255, §§ 1º E 2º, RISTJ, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC, Decadência E Direito Adquirido De Parcela Remuneratória
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Art. 541, Parágrafo Único, CPC Art. 255, §§ 1º E 2º, RISTJ Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC +1 more

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Parties

ELIANA MARIA DE SOUSA MEDEIROS

Agravante

MARIA HELENA SALDANHA LIMA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal em alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de cotejo analítico exigido para configuração do dissenso jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em caso de não indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado e deixaram de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC, do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e da orientação consolidada pela Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC no caso concreto.