AREsp 2891926 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, não juntou certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial e apresentou paradigma proferido pelo mesmo tribunal, atraindo a Súmula n. 13/STJ; ante a insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida, negou-se provimento ao agravo interno, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 13/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula N. 284/stf Súmula N. 13/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Ausência de juntada de certidão ou cópia do acórdão paradigma ou indicação de repositório oficial
  3. 3 Falta de cotejo analítico entre acórdãos que configure o dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, não juntou certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial e apresentou paradigma proferido pelo mesmo tribunal, atraindo a Súmula n. 13/STJ; ante a insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida, negou-se provimento ao agravo interno, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015