AREsp 2794272 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou analiticamente a identidade fática para comprovar dissídio jurisprudencial; não comprovou prejuízo pela inversão do interrogatório, considerando-se que foi oportunizado novo interrogatório; não impugnou concretamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida quanto ao art. 619 do CPP; e as teses de legítima defesa e exclusão das qualificadoras dependem de revolvimento da matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não é possível sua análise no especial.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inversão Da Ordem De Interrogatório, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Qualificadoras, Tema 1.114/stj
Processual Penal Direito Penal Dissídio Jurisprudencial Inversão Da Ordem De Interrogatório Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Legítima Defesa Qualificadoras +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da identidade fática em alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 inversão da ordem do interrogatório exige demonstração de prejuízo se há nova oportunidade de reinquirição
  3. 3 arguição de violação do art. 619 do CPP exige impugnação dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou analiticamente a identidade fática para comprovar dissídio jurisprudencial; não comprovou prejuízo pela inversão do interrogatório, considerando-se que foi oportunizado novo interrogatório; não impugnou concretamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida quanto ao art. 619 do CPP; e as teses de legítima defesa e exclusão das qualificadoras dependem de revolvimento da matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não é possível sua análise no especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada