REsp 2062159 - ACORDAO

REsp 2062159 - ACORDAO

Parties
Agravante: LETICIA BEATRIZ SILVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade/ilicitude De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art.157 CPP, Art.573 CPP, Art.3º a CPP, Excesso De Linguagem, Quebra De Imparcialidade, Acesso a Conteúdo De Aparelho Celular
Direito Processual Penal Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade/ilicitude De Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art.157 CPP Art.573 CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LETICIA BEATRIZ SILVA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de prévia autorização judicial para acesso a conteúdo de aparelho celular
  2. 2 alegada ilicitude de prova e provas derivadas (art.157 e art.573 do CPP)
  3. 3 alegada violação do sistema acusatório e do art.3º-A do CPP (quebra de imparcialidade e excesso de linguagem)