REsp 2229065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já analisados sem trazer novos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ); não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos (CPC art.1.029 e RISTJ art.255 §1º); matéria constitucional suscitada não é adequada ao recurso especial (competência do STF, art.102, III); e o Tribunal a quo agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar condenação anterior, mesmo com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes (Súmula 83/STJ e precedentes).

Parties
Agravante: CHARLES RODRIGO DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria, Maus Antecedentes, Inabilitação Para Dirigir, Competência Do STF, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Contrabando Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Maus Antecedentes Inabilitação Para Dirigir +3 more

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Parties

CHARLES RODRIGO DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de cigarros pode ser considerada circunstância do crime para exasperação da pena-base
  2. 2 Se a inabilitação para dirigir ofende princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana e direito ao trabalho) e se tal matéria é adequada ao recurso especial
  3. 3 Se condenação anterior por fato anterior ao crime em julgamento, cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente, pode ser considerada maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já analisados sem trazer novos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ); não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos (CPC art.1.029 e RISTJ art.255 §1º); matéria constitucional suscitada não é adequada ao recurso especial (competência do STF, art.102, III); e o Tribunal a quo agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar condenação anterior, mesmo com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes (Súmula 83/STJ e precedentes).