AREsp 2900741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou os requisitos de admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF: não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente divergente nem procedeu ao cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF; tampouco impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, o que inviabiliza o exame da pretensão recursal, com base na Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF
  2. 2 exigência de cotejo analítico e demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou os requisitos de admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF: não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente divergente nem procedeu ao cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF; tampouco impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, o que inviabiliza o exame da pretensão recursal, com base na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.