AREsp 3027663 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre os acórdãos indicados, conforme arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: AMERICO RISOTTO PASTOR; Agravante: PATRICIA JOSEFA INTERLANDI DE RISOTTO; Autor: EDUARDO ESTEBAN PEREZ; Autor: NANCY MABEL SCOLPATTI DE PEREZ; Réu: FAZZENDA PARK HOTEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Réu: FRANCISCO GRACIOLA; Réu: FREDERICO GRACIOLO; Réu: JAIME RAMPELOTTI; Réu: NG EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade – Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Cumulação De Multa Contratual E Alugueis, Obrigação Alternativa, Ônus De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática Cumulação De Multa Contratual E Alugueis Obrigação Alternativa Ônus De Sucumbência

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Parties

AMERICO RISOTTO PASTOR

Agravante

PATRICIA JOSEFA INTERLANDI DE RISOTTO

Agravante

EDUARDO ESTEBAN PEREZ

Autor

NANCY MABEL SCOLPATTI DE PEREZ

Autor

FAZZENDA PARK HOTEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Réu

FRANCISCO GRACIOLA

Réu

FREDERICO GRACIOLO

Réu

JAIME RAMPELOTTI

Réu

NG EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade – Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa contratual com aluguéis (tema discutido pelas partes)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e inovação recursal nas razões de apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre os acórdãos indicados, conforme arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentação no art. 932, III, do CPC).
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em mais 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.