REsp 2223358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF, ademais não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, aplicando-se também a Súmula 13/STJ.

Parties: Recorrente: MARIA DO ROSARIO FATIMA DUTRA CARDOZO; Recorrido: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, PASEP, Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova

Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj PASEP Prescrição Decenal Legitimidade Passiva Ônus Da Prova

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DO ROSARIO FATIMA DUTRA CARDOZO

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente
2 dissídio jurisprudencial não demonstrado por cotejo analítico
3 legitimidade passiva do Banco do Brasil como gestor do PASEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).