AREsp 2956808 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, e porque a revisão da condenação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação do agravante está devidamente fundada em provas documentais e testemunhais, inclusive documentos administrativos submetidos ao contraditório diferido.

Parties
Agravante: ANTONIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Contraditório Diferido, Provas Irrepetíveis, Contrabando, Corrupção Ativa, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Cotejo Analítico Entre Acórdãos Contraditório Diferido Provas Irrepetíveis Contrabando +2 more

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Parties

ANTONIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea c)
  2. 2 Se a revisão da condenação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a utilização de documentos administrativos como prova violou o art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, e porque a revisão da condenação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação do agravante está devidamente fundada em provas documentais e testemunhais, inclusive documentos administrativos submetidos ao contraditório diferido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o agravante pelos crimes de contrabando e corrupção ativa.