AREsp 2480928 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, em razão da ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os julgados indicados; além disso, a utilização como paradigma de acórdão do próprio Tribunal de origem atrai o óbice da Súmula n. 13 do STJ.

Parties
Agravante: JOAB TRINDADE BOLANDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Dano Moral Por Compartilhamento De Dados, LGPD
Direito Processual Civil Tratamento De Dados Pessoais Proteção Ao Crédito Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Dano Moral Por Compartilhamento De Dados +1 more

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Parties

JOAB TRINDADE BOLANDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF; interpretação dos arts. 43, §§ 1º e 2º, do CDC quanto à obrigação de comunicação e responsabilização por danos morais pelo compartilhamento de dados; interpretação do art. 5º, X, da CF quanto à divulgação de dados pessoais sem consentimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, em razão da ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os julgados indicados; além disso, a utilização como paradigma de acórdão do próprio Tribunal de origem atrai o óbice da Súmula n. 13 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e eventual gratuidade.