AREsp 3066020 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para sua admissibilidade, em razão da inexistência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas.

Parties
Recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Seguros Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de prova documental unilateral para comprovação do dano e da causa do sinistro
  3. 3 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para sua admissibilidade, em razão da inexistência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo r os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.