AREsp 3034166 - DECISAO

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Por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes dos acórdãos confrontados, não se verificou o requisito da alínea c do art. 105, III, da CF/88, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo e, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente/agravante: COTREL - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo Na Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Dispensa De Garantia Do Juízo, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Citação
Processo Civil Execução Dissídio Jurisprudencial Efeito Suspensivo Na Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Dispensa De Garantia Do Juízo Prescrição Intercorrente Nulidade Da Citação

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Parties

COTREL - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACOES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar Recurso Especial por alínea c do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença sem garantia do juízo
  3. 3 Reconhecimento de prescrição intercorrente e nulidade da citação como fundamentos para suspensão da execução

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes dos acórdãos confrontados, não se verificou o requisito da alínea c do art. 105, III, da CF/88, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do agravo e, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.