REsp 2217426 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF) e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recuperação Judicial, Extraconcursalidade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Recuperação Judicial Extraconcursalidade Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF quanto ao cotejo analítico
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF) e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.