AREsp 2935275 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não realizou o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, apoiou o dissídio em fatos (incidindo a Súmula nº 7) e não impugnou de forma específica e robusta os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido para reformar a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 Requisito de similitude fática para reconhecimento de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quando o dissídio é apoiado em fatos e não em interpretação da lei

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não realizou o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, apoiou o dissídio em fatos (incidindo a Súmula nº 7) e não impugnou de forma específica e robusta os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do RISTJ)