AREsp 3012025 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração, nos termos legais, do dissídio jurisprudencial invocado: as ementas e transcrições trazidas não cumpriram o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, nem demonstraram similitude fática e jurídica suficiente com os paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para viabilizar o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF/1988). Além disso, a Presidência assentou entendimento sobre sub-rogação que afeta a admissibilidade no caso concreto.

Parties
Recorrente: Seguradora; Recorrido: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sub Rogação, Prova Pericial, Laudos Técnicos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Responsabilidade Objetiva Admissibilidade Do Recurso Especial Sub Rogação +2 more

Case Brief

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Parties

Seguradora

Recorrente

Concessionária de energia elétrica

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art. 105, III, alínea c, CF/88
  2. 2 Suficiência de laudos técnicos unilaterais para comprovar nexo de causalidade em ação regressiva de seguradora
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre arestos para reconhecimento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração, nos termos legais, do dissídio jurisprudencial invocado: as ementas e transcrições trazidas não cumpriram o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, nem demonstraram similitude fática e jurídica suficiente com os paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para viabilizar o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF/1988). Além disso, a Presidência assentou entendimento sobre sub-rogação que afeta a admissibilidade no caso concreto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto