AREsp 2943140 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não demonstrou a similitude fática e jurídica exigida para configurar dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, tendo o divergência sido, em essência, apoiada em fatos e não em interpretação da lei; ademais, o Tribunal de origem considerou suficiente o conjunto probatório e que não houve cerceamento de defesa nos termos alegados.

Parties
Agravante: ANDRE LONGUINHO MOREIRA; Autora: Shirley Martins Sallar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade Negativa)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Reintegração De Posse Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANDRE LONGUINHO MOREIRA

Agravante

Shirley Martins Sallar

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica entre acórdãos
  2. 2 Se a alegação de cerceamento de defesa na origem autoriza conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC e no RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não demonstrou a similitude fática e jurídica exigida para configurar dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, tendo o divergência sido, em essência, apoiada em fatos e não em interpretação da lei; ademais, o Tribunal de origem considerou suficiente o conjunto probatório e que não houve cerceamento de defesa nos termos alegados.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC