AREsp 3157071 - DECISAO

AREsp 3157071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da falta do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alínea C, Cf/88), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Recursos Direito Civil Regimento Interno Do STJ Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf/88) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 ônus da prova e sua distribuição segundo art. 373, II, do CPC
  3. 3 requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (cotejo analítico, transcrição de trechos, similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da falta do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se