REsp 2244272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal sobre os quais incidiria o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu, à luz das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF, pela ausência de dolo específico e de efetivo dano ao erário, razão pela qual não se configura ato de improbidade e, ademais, eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA; Agravado: JAIME JOAQUIM GONÇALVES; Agravada: VANDA MARIA GONCALVES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Lei 14.230/2021, Art. 10 Da LIA, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Lei 14.230/2021 +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

Agravado

JAIME JOAQUIM GONÇALVES

Agravado

VANDA MARIA GONCALVES PAIVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de demonstração de dolo específico e de dano patrimonial efetivo para configuração do art. 10 da LIA (Lei 8.429/1992), na esteira da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal sobre os quais incidiria o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu, à luz das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF, pela ausência de dolo específico e de efetivo dano ao erário, razão pela qual não se configura ato de improbidade e, ademais, eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial