AREsp 1700590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais: não realizou cotejo analítico com acórdãos faticamente semelhantes e não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, além de verificar que o paradigma indicado (AREsp 1.336.041/SP) não possui similitude fática com o caso concreto.

Parties
AGRAVANTE: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; AGRAVADO: JOSE ANTONIO PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.700.590 SP / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

AGRAVANTE

JOSE ANTONIO PAIXAO

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.700.590 SP / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais: não realizou cotejo analítico com acórdãos faticamente semelhantes e não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, além de verificar que o paradigma indicado (AREsp 1.336.041/SP) não possui similitude fática com o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)