REsp 1896031 - DECISAO

REsp 1896031 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, nem comprovou o dissídio nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Cláudio de Jesus Filippe; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento, Distrato Social
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

Cláudio de Jesus Filippe

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 insuficiência da transcrição de ementas sem cotejo analítico entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, nem comprovou o dissídio nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.