AREsp 1801538 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, razão pela qual incide a vedação prevista na Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Danos Morais, Restituição De Amortização, Súmula 284/stf
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Parties

CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1022 do CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à ocorrência e quantificação de danos morais
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à obrigação de restituir valores de amortização em contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, razão pela qual incide a vedação prevista na Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.