REsp 1913605 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente interpretado de forma divergente, não demonstrando as circunstâncias fático-jurídicas que caracterizam o dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, conforme art. 255 do RI/STJ.
- Parties
- Recorrente: EDNEI DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Correção Monetária, Índice Da Caderneta De Poupança, IPCA E, Lei Nº 11.960/09
Case Brief
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Parties
EDNEI DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 caracterização das circunstâncias que identificam o dissídio jurisprudencial
- 3 incidência da Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente interpretado de forma divergente, não demonstrando as circunstâncias fático-jurídicas que caracterizam o dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, conforme art. 255 do RI/STJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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