AREsp 1798693 - DECISAO

AREsp 1798693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: F L BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Duplicata Mercantil, Prova, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Comercial Direito Cambiário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Duplicata Mercantil Prova Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

F L BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial sobre a interpretação dos arts. 1º, 2º e 20 da Lei n. 5.474/68 quanto à declaração de nulidade, ineficácia e inexigibilidade de duplicata mercantil protestada emitida sem negócio jurídico subjacente
  2. 2 Requisito do cotejo analítico (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica) para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.