AREsp 1794320 - DECISAO

AREsp 1794320 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.