AREsp 1783241 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (falha no cotejo analítico exigido) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do RISTJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 298/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Alongamento De Dívidas Rurais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Agrário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 298/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Alongamento De Dívidas Rurais +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação da Súmula 298/STJ
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (falha no cotejo analítico exigido) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do RISTJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.