AREsp 1788684 - DECISAO

AREsp 1788684 - DECISAO

Reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto do dissídio jurisprudencial, não é possível demonstrar a similitude entre os arestos confrontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento...

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Parties
Agravante: DON VIOLANTE S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Nulidade De Sentença Arbitral, Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça, Tradução De Documentos Estrangeiros, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Nulidade De Sentença Arbitral Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça Tradução De Documentos Estrangeiros Multa Processual

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Parties

DON VIOLANTE S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto ao art. 884 do CC
  2. 2 ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de demonstração do dissenso por ausência de identidade entre arestos

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto do dissídio jurisprudencial, não é possível demonstrar a similitude entre os arestos confrontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.