EREsp 1796307 - DECISAO

EREsp 1796307 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ em razão da ausência de similitude fática e de divergência de grau de cognição entre os acórdãos confrontados; e por ser inadmissível, em sede de embargos de divergência, a rediscussão da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso, notadamente a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Paulo Eduardo Fernandes Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Grau De Cognição, Regra Técnica De Conhecimento, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Penal Processual Penal Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática +6 more

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Parties

Paulo Eduardo Fernandes Magalhães

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência diante de ausência de similitude fática e de desigual grau de cognição
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de conhecimento (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ em razão da ausência de similitude fática e de divergência de grau de cognição entre os acórdãos confrontados; e por ser inadmissível, em sede de embargos de divergência, a rediscussão da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso, notadamente a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.