REsp 1886015 - DECISAO

REsp 1886015 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática entre os acórdãos apontados) e por não indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, cumulada a aplicação de súmula 284/STF para a exigência de indicação do dispositivo.

Parties
Recorrente: ELY CORREA DA SILVA; Recorrida: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Negativa De Cobertura De Tratamento Médico, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Negativa De Cobertura De Tratamento Médico Dano Moral Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELY CORREA DA SILVA

Recorrente

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos trazidos
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática entre os acórdãos apontados) e por não indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, cumulada a aplicação de súmula 284/STF para a exigência de indicação do dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$1.000,00 para R$1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.