REsp 1890389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido na alínea 'c' por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação dos dispositivos legais alegadamente interpretados de forma divergente (incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF); manteve-se o entendimento sobre a interpretação harmoniosa do art.2º-A da Lei 9.494/97 quanto aos efeitos da sentença coletiva; afastou-se a possibilidade de o STJ examinar violação constitucional reservada ao STF; e considerou-se descabida a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Ação Coletiva, Art. 2º a Da Lei 9.494/97, Prequestionamento Constitucional, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Cpc/2015
Tributário Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Ação Coletiva Art. 2º a Da Lei 9.494/97 Prequestionamento Constitucional Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) +1 more

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Parties

AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais divergentes (alínea c do art.105, III)
  3. 3 alcance dos efeitos da sentença coletiva nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido na alínea 'c' por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação dos dispositivos legais alegadamente interpretados de forma divergente (incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF); manteve-se o entendimento sobre a interpretação harmoniosa do art.2º-A da Lei 9.494/97 quanto aos efeitos da sentença coletiva; afastou-se a possibilidade de o STJ examinar violação constitucional reservada ao STF; e considerou-se descabida a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015