AREsp 1678099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, deixando de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não realizando o cotejo analítico que demonstre a similitude fático-jurídica entre os acórdãos, implicando deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
AGRAVANTE: ANTONIO WALLACE DE ATAIDE CHAGAS FILHO; AGRAVADO: EMILSON NAZARIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ag Int No Aresp 1.678.099 SP (2020/0058833 1) / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO WALLACE DE ATAIDE CHAGAS FILHO

AGRAVANTE

EMILSON NAZARIO FERREIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ag Int No Aresp 1.678.099 SP (2020/0058833 1) / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (indicação do repositório ou inteiro teor, cotejo analítico, similitude fático-jurídica)
  3. 3 descumprimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, deixando de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não realizando o cotejo analítico que demonstre a similitude fático-jurídica entre os acórdãos, implicando deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.