REsp 1916739 - DECISAO

REsp 1916739 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência que exige a transcrição e confronto dos trechos relevantes dos arestos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Sobrestamento Do Feito, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença Coletiva
Civil Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Sobrestamento Do Feito Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1075 do STF e sobrestamento do feito
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal violado e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência que exige a transcrição e confronto dos trechos relevantes dos arestos paradigmas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.