AREsp 1660385 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, porque o recurso especial deixou de indicar o dispositivo de lei federal objeto de suposta divergência (incidência da Súmula 284/STF) e a alegação de contrariedade ao art. 373 e §§ do CPC/15 foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal incapaz de sanar os vícios do apelo especial.

Parties
Agravante: Varela & Pettenuci Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Ônus Da Prova, Art. 373 Do Cpc/15, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Inovação Recursal Ônus Da Prova Art. 373 Do Cpc/15 Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Varela & Pettenuci Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não comprovado
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, porque o recurso especial deixou de indicar o dispositivo de lei federal objeto de suposta divergência (incidência da Súmula 284/STF) e a alegação de contrariedade ao art. 373 e §§ do CPC/15 foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal incapaz de sanar os vícios do apelo especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.