AREsp 1795784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: não indicou o dispositivo de lei federal supostamente ofendido e não realizou o cotejo analítico com demonstração de similitude fática entre os acórdãos paradigmáticos, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF e a recusa de reabertura de matéria coberta pela coisa julgada na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICIENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Astreintes, Coisa Julgada, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Astreintes Coisa Julgada Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEFICIENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal interpretado
  3. 3 requisitos formais do art. 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do STJ para demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: não indicou o dispositivo de lei federal supostamente ofendido e não realizou o cotejo analítico com demonstração de similitude fática entre os acórdãos paradigmáticos, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF e a recusa de reabertura de matéria coberta pela coisa julgada na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.