AREsp 1327244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paradigma indicado era acórdão em habeas corpus, o que não comprova dissídio jurisprudencial segundo a jurisprudência consolidada do STJ, e porque as matérias decididas pelo Tribunal de origem dependem de reexame de provas, incidindo a Súmula 7, o que torna inadmissível o recurso especial nesta via.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Paradigma Em Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Dissídio Jurisprudencial Paradigma Em Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se acórdãos proferidos em habeas corpus podem ser utilizados como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 se o exame da matéria demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paradigma indicado era acórdão em habeas corpus, o que não comprova dissídio jurisprudencial segundo a jurisprudência consolidada do STJ, e porque as matérias decididas pelo Tribunal de origem dependem de reexame de provas, incidindo a Súmula 7, o que torna inadmissível o recurso especial nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial