REsp 1868725 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico; faltou indicação do dispositivo legal divergente, atraindo a Súmula 284/STF; não é cabível recurso especial por violação de resolução administrativa; a pretensão de afastar a cobertura securitária exigiria reexame de provas e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a correção monetária aplica-se desde a celebração do contrato de seguro até o pagamento da indenização.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Correção Monetária, Violação De Resolução Administrativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Termo Inicial Da Correção Monetária
Direito Securitário Processo Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Dever De Informação Correção Monetária Violação De Resolução Administrativa Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 inadequação do recurso especial para discutir violação de resolução administrativa (Resolução 103/04 do CNSP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico; faltou indicação do dispositivo legal divergente, atraindo a Súmula 284/STF; não é cabível recurso especial por violação de resolução administrativa; a pretensão de afastar a cobertura securitária exigiria reexame de provas e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a correção monetária aplica-se desde a celebração do contrato de seguro até o pagamento da indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno