REsp 1861179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico, deixou de indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (incidindo a Súmula 284/STF), e a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; declarou-se também que violação de resolução administrativa não é matéria própria para recurso especial e confirmou-se o entendimento de que a correção monetária nas indenizações securitárias corre desde a celebração do contrato até o pagamento.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Correção Monetária, Termo Inicial Da Correção Monetária, Violação De Resolução, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Securitário Processo Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Dever De Informação Correção Monetária Termo Inicial Da Correção Monetária Violação De Resolução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF pela não indicação do dispositivo legal divergente
  3. 3 inviabilidade de recurso especial fundado em violação de resolução administrativa (Resolução 103/04 do CNSP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico, deixou de indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (incidindo a Súmula 284/STF), e a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; declarou-se também que violação de resolução administrativa não é matéria própria para recurso especial e confirmou-se o entendimento de que a correção monetária nas indenizações securitárias corre desde a celebração do contrato até o pagamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno