REsp 1862245 - DECISAO

REsp 1862245 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente, ônus necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF e precedentes do STJ); ademais, o tribunal reafirmou a inviabilidade de se apreciar divergência jurisprudencial quanto ao quantum da indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: TRANSWOOD TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Apelante: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Danos Morais, Quantificação Da Indenização, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Danos Morais Quantificação Da Indenização Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TRANSWOOD TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissenso pretoriano
  2. 2 inviabilidade de apreciação de divergência jurisprudencial quanto ao valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 responsabilidade objetiva do empregador por ato de empregado e solidariedade da seguradora limitada à apólice

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente, ônus necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF e precedentes do STJ); ademais, o tribunal reafirmou a inviabilidade de se apreciar divergência jurisprudencial quanto ao quantum da indenização por danos morais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.