REsp 1868337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram a similitude fática necessária ao reconhecimento do dissídio jurisprudencial nem realizaram o cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, a alteração do termo inicial de correção monetária e juros demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTINA ALVES DAS NEVES AGUIAR; Agravante: MUCIO CÂNDIDO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Razões Recursais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Termo Inicial De Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Razões Recursais Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Fatos E Provas Termo Inicial De Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTINA ALVES DAS NEVES AGUIAR

Agravante

MUCIO CÂNDIDO DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação da similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial
  2. 2 se a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 se o julgamento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram a similitude fática necessária ao reconhecimento do dissídio jurisprudencial nem realizaram o cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, a alteração do termo inicial de correção monetária e juros demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial