EAREsp 1596915 - ACORDAO

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Não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; ademais, não se demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, razão pela qual os embargos de divergência são inadmissíveis; por fim, a simples votação unânime pelo improvimento não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Requisitos formais e materiais para comprovação de divergência jurisprudencial (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; ademais, não se demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, razão pela qual os embargos de divergência são inadmissíveis; por fim, a simples votação unânime pelo improvimento não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.