REsp 1902071 - DECISAO

REsp 1902071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alega, em conformidade com a Súmula 284/STF, e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico requisitado pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Recorrido: Ministério Público; Recorrente: Omar Felipe; Recorrente: Renato Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Improbidade Administrativa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrido

Omar Felipe

Recorrente

Renato Augusto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se alega interpretação divergente
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alega, em conformidade com a Súmula 284/STF, e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico requisitado pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.